Consulta Pública
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Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para condicionar a adoção por pessoa com a qual o adotando possua vínculos de afinidade ou afetividade à comprovação de inexistência de má-fé pelo interessado não registrado no cadastro de adoção, bem como da não prática da condutas criminosas que estabelece.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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