Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 6032 de 2019
(PL 6032/2019)
Dá nova redação ao art. 50 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Ver explicação da ementa
Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para condicionar a adoção por pessoa com a qual o adotando possua vínculos de afinidade ou afetividade à comprovação de inexistência de má-fé pelo interessado não registrado no cadastro de adoção, bem como da não prática da condutas criminosas que estabelece.
Autoria
Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
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Sim Não
83 502
Votos apurados até 18/01/2022 09:13:24



Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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