e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 6042 de 2019

(PL 6042/2019)

Autoria: Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)

Ementa: Dispõe sobre os procedimentos aplicáveis em benefício do consumidor de produtos eletrônicos ou eletrodomésticos, em caso de obsolescência do produto antes do término de sua vida útil.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Cria a obrigação do fornecedor em informar a vida útil estimada de produtos eletrônicos e eletrodomésticos. Em caso de obsolescência em prazo anterior à vida útil estimada, pode o consumidor exigir restituição ou substituição do produto.

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Votos apurados até 25/08/2026 23:50:13

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