Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera o Código de Trânsito Brasileiro para permitir aos órgãos de trânsito que estabeleçam infrações administrativas cuja configuração dependerá de comprovação diversa ou complementar à declaração do agente de trânsito.
Você apoia essa proposição?
Você apoia essa proposição?
Votos apurados até 19/07/2024 17:20:14
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?