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PROJETO DE LEI nº 5987 de 2019

(PL 5987/2019)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre margem de tolerância nas infrações por excesso de velocidade.

Ementa:

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Determina que a penalidade por excesso de velocidade seja aplicada quando o veículo ultrapassar em, no mínimo, 10% o limite da via. Também é descontado o erro máximo de aferição admitido na legislação metrológica.

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Votos apurados até 28/08/2026 05:09:15

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