Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 5979 de 2019
(PL 5979/2019)
Altera a Lei nº 12.761, de 27 de dezembro de 2012, para incluir os eventos esportivos entre as áreas culturais financiadas pelo vale-cultura.
Ver explicação da ementa
Inclui eventos esportivos na lista de áreas culturais usufruídas pelo trabalhador mediante o vale-cultura.
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Câmara dos Deputados
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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