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PROJETO DE LEI nº 5970 de 2019
(PL 5970/2019)
Dispõe sobre a expropriação das propriedades rurais e urbanas onde se localizem a exploração de trabalho em condições análogas à de escravo e dá outras providências.
Ver explicação da ementa
Regulamenta a expropriação de propriedades urbanas e rurais em que for constatada a exploração de trabalho em condições análogas à de escravo.
Autoria
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
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Votos apurados até 03/11/2024 03:41:49
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