Consulta Pública
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Propõe a execução imediata da pena a partir da confirmação da sentença por órgão colegiado em segunda instância, e já tendo sido apreciados eventuais embargos de declaração dessa decisão,
Você apoia essa proposição?
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Votos apurados até 22/07/2024 13:27:26
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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