e-Cidadania

Revoga a proibição ao exercício da advocacia por ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente a órgãos do Poder Judiciário. Determina que os ocupantes de cargos em qualquer órgão do Poder Judiciário ou do Ministério Público, do Conselho Nacional de Justiça ou do Conselho Nacional do Ministério Público estão impedidos de exercer a advocacia contra a Fazenda Pública que os remunere ou perante a esfera do Poder Judiciário ou do Ministério Público em que atuem.