Consulta Pública
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Altera o Código Penal para excluir cláusula que prevê a redução da prescrição pela metade criminoso que possuía menos de 21 anos na data do fato.
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Votos apurados até 23/07/2024 01:23:49
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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