Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera o Código de Processo Penal para estabelecer expressamente a possibilidade de prisão no caso de decisão condenatória em segunda instância.
Você apoia essa proposição?
Você apoia essa proposição?
Votos apurados até 18/07/2024 13:15:26
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?