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PROJETO DE LEI nº 5956 de 2019

(PL 5956/2019)

Autoria: Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)

Ementa: Altera o Código de Processo Penal para disciplinar a prisão após decisão condenatória em segunda instância.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Altera o Código de Processo Penal para estabelecer expressamente a possibilidade de prisão no caso de decisão condenatória em segunda instância.

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