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PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL nº 46 de 2019
(PLN 46/2019)
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Conselho Nacional de Justiça, crédito especial no valor de R$ 7.700.000,00, para o fim que especifica.
Ver explicação da ementa
Acordo de cooperação técnica feito com o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações e a Rede Nacional de Pesquisa - RNP (contrato de gestão com Organizações Sociais - Lei nº 9.637, de 1998).
Autoria
Presidência da República
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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