e-Cidadania

MEDIDA PROVISÓRIA nº 904 de 2019

(MPV 904/2019)

Autoria: Presidência da República

Ementa: Dispõe sobre a extinção do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT e do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Embarcações ou por suas Cargas - DPEM, de que trata a alínea "l" do caput do art. 20 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.

Ementa:

Ver explicação da ementa

RESULTADO FINAL:

Sim Não

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