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PROJETO DE LEI nº 5891 de 2019

(PL 5891/2019)

Autoria: Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)

Ementa: Inclui a alínea “m” no inciso II do art. 61 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para prever como agravante genérica a premeditação do delito.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Altera o Código Penal para estabelecer a premeditação como circunstância que sempre agrava a pena.

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Votos apurados até 12/12/2025 12:54:25

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