e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 5867 de 2019

(PL 5867/2019)

Autoria: Senador Jaques Wagner (PT/BA)

Ementa: Altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para definir a distribuição do valor do bônus de assinatura no modelo de partilha de produção.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Prevê que do montante dos bônus de assinatura apurados nos leilões de exploração do pré-sal, 15% sejam destinados aos Estados e ao Distrito Federal e 15%, aos Municípios.

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Votos apurados até 28/08/2026 00:42:34

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