Consulta Pública
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Prevê que do montante dos bônus de assinatura apurados nos leilões de exploração do pré-sal, 15% sejam destinados aos Estados e ao Distrito Federal e 15%, aos Municípios.
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Votos apurados até 22/07/2024 13:24:03
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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