Consulta Pública
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Altera a Lei do Parcelamento do Solo Urbano e o Estatuto da Cidade, para determinar que os parcelamentos irregulares serão prontamente embargados pelo poder público, até que se decida sobre a conveniência de sua regularização ou desconstituição. Torna crime promover ou tolerar a conexão de equipamentos urbanos irregularmente implantados às redes gerais dos respectivos serviços públicos. Torna ato de improbidade administrativa deixar o Prefeito de exercer o poder de polícia sobre o parcelamento do solo urbano.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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