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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 243 de 2019

(PLP 243/2019)

Autoria: Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)

Ementa: Altera a Lei Complementar nº 121, de 9 de fevereiro de 2006, para determinar a criação de banco de dados de âmbito nacional que permita a consulta pública de informações sobre veículos roubados, furtados e recuperados.

  Entenda a proposta

O que é

O projeto propõe a criação de um banco de dados nacional que permita a consulta pública de informações sobre veículos roubados, furtados e recuperados. A proposta visa alterar a Lei Complementar nº 121, de 2006, para que a União, os Estados e o Distrito Federal sejam responsáveis por inserir essas informações no banco de dados.

O que diz o autor

As possíveis consequências desse projeto são diversas:
- Para os proprietários de veículos, haverá uma ferramenta mais eficiente para localizar veículos roubados ou furtados, aumentando as chances de recuperação.
- Para as autoridades de segurança pública, a proposta pode facilitar a troca de informações e a coordenação entre diferentes estados e municípios, melhorando a eficácia no combate ao roubo e furto de veículos.
- Para a União, os Estados e o Distrito Federal, haverá a responsabilidade de manter e atualizar o banco de dados, o que pode exigir investimentos em tecnologia e treinamento de pessoal.
- Para a sociedade em geral, a medida pode aumentar a transparência e a confiança nas ações de segurança pública, além de potencialmente reduzir a criminalidade relacionada a veículos.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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