e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 5830 de 2019

(PL 5830/2019)

Autoria: Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)

Ementa: Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para exigir do candidato o registro da respectiva carta de princípios e programa de trabalho na Justiça Eleitoral.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Altera a Leis das Eleições para exigir a apresentação de carta de princípios e programa de trabalho no pedido de registro de candidatura.

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