e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 5790 de 2019

(PL 5790/2019)

Autoria: Senador José Serra (PSDB/SP)

Ementa: Altera a Lei nº 12.858, de 9 de setembro de 2013, que dispõe sobre a destinação para as áreas de educação e saúde de parcela da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural, para destinar parcela do Fundo Social para as atividades de prevenção de vazamentos de petróleo, gás natural, outros hidrocarbonetos fluidos e seus derivados e de reparação dos danos por eles causados.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Destina 5% dos recursos do Fundo Social criado com recursos oriundos da exploração de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos para atividades de prevenção de vazamento destes hidrocarbonetos e para a reparação de eventuais danos dele advindos.

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