Consulta Pública
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Cria o fundo nacional de responsabilidade por poluição causada por incidentes de hidrocarbonetos para combater e mitigar danos ambientais causados por incidentes com petróleo ou seus derivados.
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Votos apurados até 22/07/2024 13:37:44
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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