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PROJETO DE LEI nº 5749 de 2019

(PL 5749/2019)

Autoria: Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)

Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para permitir a lavratura do auto de infração por agente de autoridade de trânsito com circunscrição diversa.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Possibilita que qualquer agente, mesmo não sendo da autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via, possa lavrar o auto de infração.

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Votos apurados até 29/08/2026 13:26:19

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