e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 5719 de 2019

(PL 5719/2019)

Autoria: Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)

Ementa: Altera a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para permitir que as polícias civis e militares tenham acesso ao Sistema Nacional de Armas (Sinarm) e ao Sistema de Gerenciamento Militar de Armas (Sigma) para consulta.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Altera o Estatuto do Desarmamento para permitir que as polícias civis e militares tenham acesso para fins de consulta ao Sistema Nacional de Armas e ao Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.

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