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PL 5700/2019
PROJETO DE LEI nº 5700 de 2019
Dá nova disciplina aos arts. 351, 352 e 354 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal.

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Votos apurados até 08/08/2020 22:39:42
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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