Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 5695 de 2019
(PL 5695/2019)
Altera as Leis 9.424, de 24 de dezembro de 1996, 9.766, de 18 de dezembro de 1998, 11.947, de 16 de junho de 2009 e 10.880, de 9 de junho de 2004, para transferir a cota da União do Salário Educação para Estados e Municípios.
Ver explicação da ementa
Destina integralmente as verbas arrecadadas do Salário-Educação para as Secretarias de Educação de Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para financiamento de programas, projetos e ações da educação básica. O Salário Educação é uma contribuição social incidente sobre a folha de pagamentos de empresas com destinação vinculada à educação básica.
Autoria
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Você apoia essa proposição?
Sim Não
322 11.204
Votos apurados até 20/09/2021 11:02:11



Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

Confirma?