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PROJETO DE LEI nº 5655 de 2019

(PL 5655/2019)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Estabelece normas para o tratamento de pontos creditados em nome do consumidor por programas de fidelidade ou redes de programa de fidelidade, instituídos por fornecedores.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Regulamenta programas de fidelidade instituídos por empresas fornecedoras de bens e serviços, bem como por redes de programa de fidelidade.

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Votos apurados até 28/01/2025 12:05:59

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