Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 5654 de 2019
(PL 5654/2019)
Estabelece a obrigatoriedade de exigência do Cartão da Criança ou da Caderneta de Saúde da Criança no ato da matrícula dos alunos da educação infantil e da primeira etapa do ensino fundamental.
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Determina que as instituições de ensino solicitem aos responsáveis pelos alunos da educação infantil e da primeira etapa do ensino fundamental a apresentação do Cartão da Criança, da Caderneta de Saúde da Criança, ou de documento similar, no ato da matrícula. Também estabelece que a escola oriente os pais ou responsáveis caso o documento apresentado indique irregularidade na vacinação do aluno.
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Câmara dos Deputados
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