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PROJETO DE LEI nº 5648 de 2019

(PL 5648/2019)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para modificar disposições sobre o instituto da suspensão condicional da pena.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Altera o Código Penal para revogar modalidade especial de suspensão condicional da pena.

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