Consulta Pública
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Altera o Código Penal para revogar modalidade especial de suspensão condicional da pena.
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Votos apurados até 01/08/2024 23:15:43
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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