Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Estabelece preferência de atendimento às vítimas de violência sexual pela autoridade policial, pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública.
Você apoia essa proposição?
Você apoia essa proposição?
Votos apurados até 19/07/2024 04:36:21
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?