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PROJETO DE LEI nº 5643 de 2019

(PL 5643/2019)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 12.845, de 1º de agosto de 2013, para garantir às vítimas de violência sexual atendimento preferencial pela autoridade policial, pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Estabelece preferência de atendimento às vítimas de violência sexual pela autoridade policial, pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública.

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