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PROJETO DE LEI nº 5639 de 2019

(PL 5639/2019)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Altera a Lei nº 10.633, de 27 de dezembro de 2002, para estabelecer crime de responsabilidade do Governador e do Secretário de Estado relacionado a realização de despesa com dotação do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF).

Ementa:

Ver explicação da ementa

Altera a lei de instituição do Fundo Constitucional do Distrito Federal para estabelecer que configura crime de responsabilidade do Governador e dos Secretários de Estado a aplicação dos recursos do Fundo em finalidade diversa para o qual foram concebidos.

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