e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 5595 de 2019

(PL 5595/2019)

Autoria: Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)

Ementa: Altera o art. 6º da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para permitir que policiais federais e rodoviários federais permaneçam com as armas de fogo disponibilizadas pelo Estado, quando ingressarem na inatividade, mediante alienação.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Permite que os policiais federais e rodoviários federais, ao se aposentarem, possam adquirir a arma de fogo que utilizavam na ativa, de forma a resguardar sua vida e integridade física.

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