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PROJETO DE LEI nº 5585 de 2019

(PL 5585/2019)

Autoria: Senador Irajá (PSD/TO)

Ementa: Transfere ao domínio do Estado do Tocantins as terras pertencentes à União compreendidas no território do Estado.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Transfere ao Estado do Tocantins o domínio das terras da União nele situadas, ressalvados os casos que estabelece.

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