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MPV 901/2019
MEDIDA PROVISÓRIA nº 901 de 2019
Altera a Lei nº 10.304, de 5 de novembro de 2001, que transfere ao domínio dos Estados de Roraima e do Amapá terras pertencentes à União.
Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 10.304, de 5 de novembro de 2001, que transfere ao domínio dos Estados de Roraima e do Amapá terras pertencentes à União, para substituir a exclusão das áreas objeto de títulos expedidos pela União que não tenham sido extintos por descumprimento de cláusula resolutória pela exclusão das áreas objeto de títulos originariamente expedidos pela União e que tenham sido registrados nos respectivos cartórios de registros de imóveis.

VOCÊ APOIA ESSA PROPOSIÇÃO?
11 6
SIM NÃO
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Votos apurados até 27/01/2020 23:32:45
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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