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MPV 899/2019
MEDIDA PROVISÓRIA nº 899 de 2019
Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica.
Explicação da Ementa
Estabelece os requisitos e as condições para que a União e os devedores ou as partes adversas realizem transação, nas modalidades que especifica, que, mediante concessões mútuas, importe em determinação de litígio e conseqüente extinção de crédito tributário, nos termos do art. 171 da Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional.

VOCÊ APOIA ESSA PROPOSIÇÃO?
170 7
SIM NÃO
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Votos apurados até 27/01/2020 20:04:16
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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