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PROJETO DE LEI nº 5553 de 2019

(PL 5553/2019)

Autoria: Senador Jorginho Mello (PL/SC)

Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 que dispõe sobre os bens imóveis da União e dá outras providências, a fim de estabelecer novo marco para os terrenos de marinha.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Altera a definição de terrenos de marinha, para substituir a referência à linha do preamar-médio de 1831 pela Linha Base Normal do Mar Territorial. Prevê hipótese de reconhecimento ao pleno direito dos particulares em trechos do litoral.

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