e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 5542 de 2019

(PL 5542/2019)

Autoria: Senador Wellington Fagundes (PL/MT)

Ementa: Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para dispor sobre a apresentação da carteira de vacinação no ato de matrícula nas redes pública e privada de ensino da União, Estados, Municípios e Distrito Federal.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação para determinar que escolas da rede pública e privada exijam dos pais ou responsáveis pelos alunos, no ato da matrícula ou rematrícula escolar, a apresentação da carteira de vacinação dos alunos.

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