e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 5544 de 2019

(PL 5544/2019)

Autoria: Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)

Ementa: Altera a Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para prever a penalidade de reembolso do valor do frete a empresas que descumpram o prazo de entrega de produtos acordado em contrato.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Prevê que o consumidor faz jus ao o reembolso integral dos custos do frete, de forma imediata, quando houver atraso na entrega do produto.

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Votos apurados até 11/12/2025 00:30:31

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