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PROJETO DE LEI nº 5544 de 2019
(PL 5544/2019)
Altera a Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para prever a penalidade de reembolso do valor do frete a empresas que descumpram o prazo de entrega de produtos acordado em contrato.
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Prevê que o consumidor faz jus ao o reembolso integral dos custos do frete, de forma imediata, quando houver atraso na entrega do produto.
Autoria
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
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