e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 5543 de 2019

(PL 5543/2019)

Autoria: Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)

Ementa: Altera o art. 311 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal.

Ementa:

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Torna crime adulterar ou remarcar número de chassi ou qualquer sinal identificador de veículo elétrico, híbrido, reboque ou semi-reboque, bem como de seus componentes ou equipamentos.

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Votos apurados até 16/10/2026 00:10:23

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