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Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL nº 45 de 2019
(PLN 45/2019)
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério de Minas e Energia, de Encargos Financeiros da União, de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, e de Operações Oficiais de Crédito, crédito especial no valor de R$ 40.513.869.298,00, para os fins que especifica (alteração proposta pela Mensagem presidencial nº 545/2019).
Ver explicação da ementa
Propõe o pagamento à Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras) da revisão do contrato de cessão onerosa (99,95%). Propõe ainda pagamento de precatórios no Estado do Maranhão e subvenção econômica à MPV 897/2019 (a empresas Cerealistas).
Autoria
Presidência da República
TRAMITAÇÃO ENCERRADA



Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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