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Consulta Pública
PLN 42/2019
PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL nº 42 de 2019
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 2.124.281.608,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Explicação da Ementa
Suplementação destinada ao Ministério da Cidadania (35,96%) para Promoção do Trabalho Decente e Economia Solidária e Consolidação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS); ao Ministério da Saúde (32,95%) para Fortalecimento do Sistema Único de Saúde (SUS); ao Ministério da Infraestrutura (21,18%) para a Valec - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A. e para o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT; ao Ministério de Minas e Energia (8,51%) para fabricação do Combustível Nuclear; e outros.

TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Ver tramitação e mais informações sobre a matéria


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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