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PROJETO DE LEI nº 5536 de 2019
(PL 5536/2019)
Altera o Anexo Metas e Estratégias à Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, que aprova o Plano Nacional de Educação, para fomentar, na educação superior, a parceria entre órgãos e entidades do Estado com instituições comunitárias de educação superior e com aquelas enquadradas no art. 242 da Constituição Federal de 1988.
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Estabelece, como meta para a educação, o fomento à oferta de educação superior pública e gratuita por meio de parceria com instituições comunitárias e com instituições públicas que se mantenham com a cobrança de mensalidades.
Autoria
Senador Jorginho Mello (PL/SC)
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