Consulta Pública
PL 5518/2019
PROJETO DE LEI nº 5518 de 2019
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), para permitir o saque do saldo do FGTS quando o trabalhador completar 60 anos.
Explicação da Ementa
Antecipa a idade na qual o trabalhador pode sacar o saldo do FGTS para 60 anos. A regra atual permite o saque apenas aos 70 anos de idade.
Autoria
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)

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Votos apurados até 03/03/2021 10:36:58
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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