e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 5518 de 2019

(PL 5518/2019)

Autoria: Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)

Ementa: Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), para permitir o saque do saldo do FGTS quando o trabalhador completar 60 anos.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Antecipa a idade na qual o trabalhador pode sacar o saldo do FGTS para 60 anos. A regra atual permite o saque apenas aos 70 anos de idade.

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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