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PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL nº 28 de 2019
(PLN 28/2019)
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e do Trabalho, crédito especial no valor de R$ 36.669.543,00, para os fins que especifica.
Ver explicação da ementa
Crédito Especial para destinar recursos para construção ou aquisição de Edifícios-Sede em Goiânia/GO (1,36%), Santo André/SP (52,25%), Ipatinga/MG (19,10%) e Varginha/MG (20,89%); para implantação de sistema de energia solar na Justiça Federal da 1ª Região (5,45%) e para reforma da fachada do Edifício-Sede do TRT 1ª Região Rio de Janeiro/RJ (0,95%).
Autoria
Presidência da República
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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