Consulta Pública
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Determina diretrizes para o uso da publicidade na administração pública, em respeito ao interesse público. Reduz as despesas com publicidade de utilidade pública e mercadológica à metade da média dos gastos dos últimos cinco anos anteriores à promulgação da Lei.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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