Consulta Pública
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Dispõe que ,dos valores decorrentes do leilão de petróleo dos excedentes de barris de petróleo do pré-sal, a União vai partilhar 15% com Municípios, 15% com Estados e 3% com os Estados produtores. Trata, ademais, dos critérios de distribuição desses recursos entre os entes federados e de sua destinação.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?