e-Cidadania

Dispõe que ,dos valores decorrentes do leilão de petróleo dos excedentes de barris de petróleo do pré-sal, a União vai partilhar 15% com Municípios, 15% com Estados e 3% com os Estados produtores. Trata, ademais, dos critérios de distribuição desses recursos entre os entes federados e de sua destinação.