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PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 166 de 2019

(PEC 166/2019)

Autoria: Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA) e outros >

Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Carlos Viana (PSD/MG), Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Irajá (PSD/TO), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Jarbas Vasconcelos (MDB/PE), Senador Jorginho Mello (PL/SC), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Luiz do Carmo (MDB/GO), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Marcio Bittar (MDB/AC), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Weverton (PDT/MA), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)

Ementa: Altera o art. 20 da Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, alterando o art. 107 e acrescentando os art.s 115 e 116, para assegurar a participação e compensação financeira aos Estados, Distrito Federal e aos Municípios onde estejam instalados centros de lançamentos aeroespaciais e instituir o Fundo de Salvaguardas Sociais.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta visa alterar a Constituição Federal para garantir que os estados e municípios recebam parte dos lucros e sejam compensados financeiramente pela utilização de áreas em seus territórios para o funcionamento de bases de lançamentos espaciais. Cria também um fundo chamado Fundo de Salvaguardas Sociais, destinado a apoiar as comunidades dessas regiões. Além disso, define regras sobre como essas bases devem ser instaladas ou ampliadas.

O que diz o autor

As possíveis consequências dessa proposta são diversas:
- Para os estados, o Distrito Federal e os municípios com centros de lançamentos aeroespaciais: haverá um aumento de recursos financeiros, o que pode melhorar as estruturas físicas, como estradas e escolas e os serviços públicos locais.
- Para o governo federal: a proposta pode exigir a destinação de mais dinheiro para estados e municípios), impactando o planejamento financeiro.
- Para a população dessas regiões: a medida pode resultar em melhorias na qualidade de vida, com mais investimentos em saúde, educação e infraestrutura.
- Para o setor aeroespacial: a proposta pode fortalecer a colaboração entre o governo e as regiões onde os centros estão localizados, promovendo avanços na ciência e geração de empregos

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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