Consulta Pública
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Institui normas gerais sobre a realização de concursos públicos, dispondo acerca dos editais, das inscrições, das provas, dos recursos, das pesquisas de vida pregressa, da aprovação no concurso e dos atos abusivos contra os concursos públicos.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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