e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 5450 de 2019

(PL 5450/2019)

Autoria: Senador Jorginho Mello (PL/SC)

Ementa: Altera a Lei nº 11.053, de 29 de dezembro de 2004, para permitir a participantes e assistidos de plano de previdência complementar optarem pelo regime de tributação quando da obtenção do benefício ou do resgate dos valores acumulados.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Permite aos contratantes de planos de previdência complementar, até o momento da obtenção do benefício, a escolha do regime de tributação incidente sobre benefícios ou resgates de valores acumulados.

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