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PROJETO DE LEI nº 5454 de 2019

(PL 5454/2019)

Autoria: Senador Rogério Carvalho (PT/SE)

Ementa: Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para garantir a administração de bens móveis e imóveis da pessoa em situação de curatela pelos seus curadores, com acompanhamento judicial de suas responsabilidades.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Modifica o regime de administração de bens do curatelado, desburocratizando-o, ao transferir mais responsabilidades e autonomia para o curador, mas prevendo controle judicial sobre suas ações de gestão do patrimônio.

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Votos apurados até 26/08/2026 03:14:55

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