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PL 5448/2019
PROJETO DE LEI nº 5448 de 2019
Altera o art. 15 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para incluir em seu âmbito de abrangência subjetiva o ocupante de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração que não possua vínculo efetivo com a administração pública.
Explicação da Ementa
Inclui como beneficiário do FGTS o servidor ocupante de cargo em comissão que não possua vínculo efetivo com a administração pública.

VOCÊ APOIA ESSA PROPOSIÇÃO?
57 1
SIM NÃO
Ver tramitação e mais informações sobre a matéria


Votos apurados até 10/07/2020 12:47:56
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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