e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 5448 de 2019

(PL 5448/2019)

Autoria: Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)

Ementa: Altera o art. 15 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para incluir em seu âmbito de abrangência subjetiva o ocupante de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração que não possua vínculo efetivo com a administração pública.

Ementa:

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Inclui como beneficiário do FGTS o servidor ocupante de cargo em comissão que não possua vínculo efetivo com a administração pública.

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