Consulta Pública
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Estabelece que as terras pertencentes à União passam ao domínio do Estado no qual elas se encontrem.
Você apoia essa proposição?
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Votos apurados até 07/12/2023 02:11:25
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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