Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 5461 de 2019
(PL 5461/2019)
Autoria: Senador Irajá (PSD/TO)
Ementa: Transfere ao domínio dos Estados e Distrito Federal as terras pertencentes à União.
Ementa:
Ver explicação da ementa
Estabelece que as terras pertencentes à União passam ao domínio do Estado no qual elas se encontrem.
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