Consulta Pública
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Estabelece que as terras pertencentes à União passam ao domínio do Estado no qual elas se encontrem.
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Votos apurados até 25/04/2024 06:29:01
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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