Consulta Pública
PL 5461/2019
PROJETO DE LEI nº 5461 de 2019
Transfere ao domínio dos Estados e Distrito Federal as terras pertencentes à União.
Explicação da Ementa
Estabelece que as terras pertencentes à União passam ao domínio do Estado no qual elas se encontrem.
Autoria
Senador Irajá (PSD/TO)

VOCÊ APOIA ESSA PROPOSIÇÃO?
0 1
SIM NÃO
Ver tramitação e mais informações QR code


Votos apurados até 03/03/2021 12:48:23
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

Confirma?