Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 5461 de 2019
(PL 5461/2019)
Transfere ao domínio dos Estados e Distrito Federal as terras pertencentes à União.
Ver explicação da ementa
Estabelece que as terras pertencentes à União passam ao domínio do Estado no qual elas se encontrem.
Autoria
Senador Irajá (PSD/TO)
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Votos apurados até 25/07/2021 19:53:53



Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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