e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 5314 de 2019

(PL 5314/2019)

Autoria: Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)

Ementa: Acrescenta o art. 15-A à Lei nº 5.478, de 25 de julho de 1968 (Lei da Ação de Alimentos), para disciplinar, na ação revisional de alimentos ou de modificação de guarda, a prestação de contas sobre prestações alimentares recebidas.

Ementa:

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Estabelece que o responsável pela gestão de verbas alimentares pode ser compelido a apresentar em juízo balanço mensal da utilização das verbas alimentares quando existirem indícios de má utilização delas.

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Votos apurados até 11/12/2025 09:36:31

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